Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicito informações a respeito do veículo alternativo que deveria ser fornecido para coleta de resíduos." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 26 de Abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/04/2023 às 10:38:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c1032297a461028ed975661c00efa2f5.
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