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O Vereador requer que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 15.05.2023, segunda-feira às 18h, para tratar sobre isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) E Imposto Sobre Serviços (ISS), na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS) e dá outras providências.
Considerando que este projeto já havia sido proposto por este vereador em 2022 tendo ele sido reprovado em plenário; considerando que o projeto foi novamente apresentado em 2023, tendo novamente parecer constitucional pelo jurídico da Casa, mas inconstitucional na CCJ; considerando que é necessário que a comunidade tenha conhecimento desse benefício, a Audiência Pública, faz-se necessária a discussão e diálogo com as comunidades beneficiadas e responsáveis técnicos sobre o tema, para se dirimir questões importantes.
JUSTIFICATIVA
São Leopoldo, 27 de Abril de 2023.
Atenciosamente,
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Ver. Gabriel Dias
Vereador na Bancada do CIDADANIA
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