Trata-se de requerimento para custeio de viagem à Brasília-DF, e diárias para despesas de estadia no período compreendido entre 12/06/2023 usque 16/06/2023,  para o Vereador Hitler.

O o Parlamentar pretende participar de reuniões com Deputados e Senadores com a finalidade de apresentar projetos a serem custeados por emendas parlamentares.

Aplica-se na espécie a lei municipal 3.524/1989, c.c. artigo 101, inc. VII do Regimento Interno.

O requerimento do Vereador  se amolda à previsão hipotética do art. 1º,  pois está claro que o Vereador pretende participar de reuniões onde tratará sobre recursos que almeja angariar para o Município através de emendas parlamentares.

Nesse particular,  de custeio de despesas ao Vereador, o requerimento encontra amparo legal. 

Quanto ao processo legislativo,  entendo que se aplica na espécie o parágrafo único do artigo 101 do Regimento,  devendo ser lido numa sessão, e discutido e votado na sessão seguinte.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 02 de Maio de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares

Consultor Jurídico