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"Indico promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades econômicas e educacionais." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 03 de Maio de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/05/2023 às 21:16:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b6312efecc5341fd411e9f1f15d0b77c.
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