O presente expediente dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade do Município de São Leopoldo, registrado sob a Matrícula n° 53.860, perante o Ofício do Registro de Imóveis de São Leopoldo para fins sociais, destinado à área verde para classe de "Bem Dominical".

O inciso XXX, do art. 11, da Lei Orgânica Municipal dispõe que é competência do Município legislar sobre assunto de interesse local.

Ainda, o inciso IV do mesmo dispositivo dispõe que cabe ao Município “administrar seus bens, (...) e dispor de sua aplicação”.

Cita-se, também, o inciso XXV, art. 152, que estabelece como atribuição do Prefeito em "providenciar a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da lei”.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Comissão de Obras Públicas , Transporte e Habitação.

São Leopoldo, 11 de Março de 2015.