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"Solicito os números referente a taxa de alfabetização no município, visto que esses números podem ser um indicador da qualidade da educação e do acesso à educação na cidade. Contribuindo para que possam ser elaboradas políticas públicas acerca da educação." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 09 de Maio de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/05/2023 às 18:29:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7bca0400f2a15d3f24cd76f565f797d6.
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