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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL. " O Ver. Carlos Roberto Fleck nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. A Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Outubro de 2016.
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