| EXPEDIENTE Nº 4269 | |
| Projeto de Lei Nº 399 | |
OBJETO: "INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela formação de comissão especial segue em anexo. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 15 de Maio de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 15/05/2023 às 21:23:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f0d10d03f398f32e17eff068eb13dd2f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 108013. |
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