EXPEDIENTE Nº 4267 | |
Projeto de Lei Nº 397 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO USO AO INSTITUTO RIO BRANCO - IRB, DE ESPAÇO AÉREO SOB O LEITO DA RUA SÃO JOAQUIM, NESTA CIDADE" PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de projeto de natureza autorizativo, de origem do Poder Executivo, propondo concessão de espaço público aéreo, sobre via do município para edificação de passarela de uso privado. O Prefeito possui a iniciativa das leis, conforme art. 134 da LOM. Ademais, o projeto está estruturado na forma prevista na LC 95/98. Portanto o projeto é formalmente constitucional quanto a iniciativa e quanto a forma. O Município possui legitimidade para legislar sobre o adequado ordenamento territorial, bem como regulamentar a utilização dos logradouros públicos e áreas urbanas (art. 11, incisos IX, XII e XIII da LOM). Portanto o projeto é materialmente constitucional. Opino pela constitucionalidade formal e material do projeto. O processo legislativo é o ordinário, com trânsito nas comissões permanentes, e posterior deliberação pelo Plenário. O projeto será considerado aprovado se obtiver aprovação por maioria simples e duas votações. É como opino. São Leopoldo, 15 de Maio de 2023. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 15/05/2023 às 21:36:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7850c9b41e3840eafe79816af5bb2001.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 108015. |