Comissão de Constituição e Justiça |
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"Indico a desburocratização e simplificação do processo de registro e licenciamento de empresas, com a criação de um guichê único e a possibilidade de realizar todo o processo pela internet." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 16 de Maio de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/05/2023 às 11:27:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f69abb52fefb07bb439c89a4fbcbf11a.
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