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"Indico o estímulo à formalização dos empreendimentos, com orientação jurídica e simplificação de processos de abertura e registro de empresas." A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 01 de Junho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/06/2023 às 11:35:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 24f3ee1d6d6e6d7efe18dc443f2bf597.
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