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"Audiência Pública para tratar do assunto referente a "Puberdade Precoce: o aumento de casos e as estratégias para garantir o desenvolvimento da infância no município", a ser realizada no dia 17/04/2023 às 19h." A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/06/2023 às 11:38:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fa3e1f50bf07d544aa0a2fce0e37406f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 109585. |
