109590 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 412/2023

EXPEDIENTE Nº 4435
Projeto de Lei Nº 412
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REIAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO 2525 PARA PROGRAMA DE GRATUIDADE EC 123/22" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e Finanças São Leopoldo, 01 de Junho de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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