EXPEDIENTE Nº 4328
Projeto de Lei Nº 348

OBJETO: "Estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, de televisão a cabo e de outros cabeamento deverão ser exclusivamente subterrâneos e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

O parecer seque anexo.

Votação: Maioria simples. 
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 06 de Junho de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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