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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 243.750,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE REPASSE 1026.342-03/2015" O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador José Armando da Silva Motta como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Novembro de 2016.
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