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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 8.838.950,00 TENDO COMO FONTE DE RECURSOS A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 838.950,00 E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2016 DO RECURSO 0031 (FUNDEB) NO VALOR DE R$ 8.000.000, E SUPLEMENTAÇÃO DE R$16.426.790,00 NO RECURSO VINCULADO MDE TENDO COMO FONTE DE RECURSOS A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" O Ver. Aurélio da Padaria nomeia o Vereador Carlos Roberto Fleck como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Novembro de 2016.
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