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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei e justificatica, anexos.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 18 de Junho de 2023.
Atenciosamente,
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Ver. Gilmar Pinto
Vereador na Bancada do PDT.
Documento publicado digitalmente por VER. GILMAR PINTO em 18/06/2023 às 19:45:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e0cb9d8de685ff3ff3cb1044fe9ee269.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110671.
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