110918 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 429/2023

EXPEDIENTE Nº 4608
Projeto de Lei Nº 429
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO LIVRE 0500 – 000000" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e Finanças. São Leopoldo, 20 de Junho de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/06/2023 às 16:46:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6027d081ec19761b272cc6606c745091. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110918.