110922 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 431/2023

EXPEDIENTE Nº 4610
Projeto de Lei Nº 431
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.199.000,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MDE" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e Comissão de Finanças. São Leopoldo, 20 de Junho de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/06/2023 às 16:50:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5aea3ab69947d557a9c4cccd64afcd63. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110922.