110931 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 425/2023

EXPEDIENTE Nº 4602
Projeto de Lei Nº 425
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.630.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MDE E O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e Comissão de Finanças. São Leopoldo, 20 de Junho de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/06/2023 às 16:59:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1c0e85d9cddd0b7f3f7f66860a7891f2. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110931.