EXPEDIENTE Nº 4433
Projeto de Lei Nº 352

OBJETO: "Cria a Política Municipal de monitoramento da qualidade do ar por meio de sensores de baixo custo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

Devolvo o projeto ao proponente para análise de erro material,  pois o conteúdo versa sobre política pública a ser instituída no Município de São Paulo,  caracterizando flagrante inconstitucionalidade material por extrapolar o interesse local (art. 30, inc. I da CF).

É o parecer.

 São Leopoldo, 27 de Junho de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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