EXPEDIENTE N° 1700

PROJETO DE LEI N°. 635/2016.

“Institui como área especial de Interesse Social – AEIS II – uma área de terras localizada no Bairro Santos Dumont, em São Leopoldo, e dá outras providências para fins de regularização fundiária”

Parecer Jurídico

Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 217, inciso I, letra “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal.

O presente projeto de Lei Municipal propõe o institui como área especial de Interesse Social – AEIS II – uma área de terras situada no Bairro Santos Dumont, de São Leopoldo, atualmente consolidadas com terrenos e moradias irregulares. Sendo assim, tal medida trará para a formalidade 65 lotes.

O Art. 11, inciso IV, que trata das competências privativas do Município, “administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor da sua aplicação”;

A competência para propor a presente lei é privativa do Município e, portanto do Senhor Prefeito Municipal, consoante  art. 11, incisos IV, XII e XXI e o art. 152, inc. I e XXXIII todos da Lei Orgânica Municipal.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.

                             É o parecer

Encaminho às seguintes Comissões:

Constituição e Justiça;

Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

Educação, Cultura e Assistência Social

Obras Públicas, Transporte e Habitação

São Leopoldo, 23 de novembro  de 2016.