Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

A presente Emenda  tem a finalidade de adicionar ao requisito previsto no inciso II do art. 6º da Lei proposta, a possibilidade de apresentação de documento fornecido pela Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS) reconhecendo a pessoa como possuídora do referido imóvel, tendo em vista que o documento solicitado apenas impediria a maioria das família de conseguir a concessão do beneplácito, tendo em vista que muito tempo se passou da aquisição do imóvel.

Fica o inciso II do art, 6 com a seguinte redação:

Art. 6º ...

I - ...

II. contrato de financiamento do imóvel do empreendimento habitacional de interesse social, ou documento fornecido pela Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS) reconhecendo a pessoa como possuídora do referido imóvel no momento do pedido da isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

III - ...

IV - ...

V - ...

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

São Leopoldo, 29 de Junho de 2023.