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O pretenso projeto de lei ao qual se registra a intenção visa estabelecer mais uma ferramenta de combate à violência e exploração infantil, criando campanha permanente e a determinação para que estabelecimentos divulguem o "disque 100".
Assim, conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto
São Leopoldo, 30 de Junho de 2023.
Ver. Jeferson Falcão
Vereador da Bancada do MDB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VER. JEFERSON FALCãO em 30/06/2023 às 15:34:51.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9f0056509279d6611c4fa4627fb34368.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 112635.
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