EXPEDIENTE Nº 4606
Projeto de Lei Nº 368

OBJETO: "PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 01 de Julho de 2023.

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   
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