Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

A presente Emenda tem a finalidade de AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA A CERÂMICA ANITA

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

Iara Teresa Cardoso

                         O vereador que este subscreve, com assento neste Legislativo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o regimento desta casa, apresenta à consideração do douto plenário a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Expediente de Nº 1705, Projeto de Lei 0639/2016 que “estima a receita e fixa a despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo (LOA) para o exercício de 2017 e dá outras providências”, conforme segue:

ÓRGÃO 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA A CERÂMICA ANITA

AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO MUNÍCIPIO PARA AS FAMÍLIAS DA CERÂMICA ANITA. ADQUIRIR ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO PARA VIABILIZAR PROJETO HABITACIONAL, CRIANDO CONDIÇÕES OBETIVAS PARA VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES DE INTERESSE.

VALOR: 500.00,00

FONTE DE RECURSOS: para a cobertura da presente emenda, apresenta-se a redução orçamentária conforme segue:

 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNO

06.03.15.482.0029 INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO

– VALOR 500.000,00

JUSTIFICATIVA.

A mais de 3(três) anos, um grupo de famílias de trabalhadores/as, organizadas em torno de uma área de terra localizada, no loteamento Cerâmica Anita, busca alternativas para aquisição de uma área de terra que comporte a construção de moradias populares de interesse social, com o objetivo de adquirirem junto ao poder público municipal a efetivação do direito inscrito na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, que estabelece:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância, assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Neste ano, a Câmara Municipal, através da Comissão de finanças, orçamento, economia e planejamento, promoveu um ciclo de Audiências Públicas com o intuito de informar a sociedade a respeito da previsão orçamentária proposta para o próximo ano e ainda, colher sugestões da comunidade a partir das necessidades reais dos contribuintes.

Assim, tendo participado de uma das etapas deste ciclo, as famílias apresentaram a solicitação expressa nesta Emenda, que busca sanar este problema e propiciar dignidade aos moradores.

Nesta esteira, é que encaminhamos a presente proposta e pedimos aos nobres edis, a aprovação da matéria.

NESTOR PEDRO SCHWERTNER

Vereador - PT