| EXPEDIENTE Nº 1747 | |
| Emenda Nº 054 | |
OBJETO: "EMENDA MODIFICATIVA ao Expediente de Nº 1705, Projeto de Lei 639/2016 que “estima a receita e fixa a despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo (LOA) para o exercício de 2017 e dá outras providências."" PARECER JURÍDICO |
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Trata-se o presente expediente de emenda à Lei Orçamentária Anual. É prerrogativa do edil a proposição de emenda à LOA no prazo de até 5 dias úteis antes da primeira votação do projeto, conforme estabelece o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 193, I do Regimento Interno desta Casa. Assim, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento dar o parecer sobre a emenda até o dia da primeira votação, nos termos do art. 193,II do Regimento Interno. É o parecer.
São Leopoldo, 29 de Novembro de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 29/11/2016 às 16:05:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79168c1ddbb8afe4b523c0448deb1783.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11414. |
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