EXPEDIENTE Nº 4812
Projeto de Lei Nº 372

OBJETO: "Projeto de lei, trata-se dos benefícios concedidas pela lei 7334/2010, que permite a isenção do IPTU e a Taxa de coleta de lixo aos contribuintes ou pensionistas "

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 10 de Julho de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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