O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

“Justifica-se o presente Projeto de Lei para abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 51.005.000,00 (Cinquenta e Um Milhões e Cinco Mil Reais) para contemplar Projeto Atividade 1090 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO – FINISA IX, referente à Contratação da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA e pagamento da Comissão de Estruturação – FEE, com objetivo de financiar programas de investimento destinados a obras de infraestrutura urbana, autorizada pela Lei 9799/23”.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 18 de julho de 2023.