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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 51.005.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES E CINCO MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA E PARA O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO, TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO LIVRE”, para apreciação desta casa." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Tarzan Correa (Republicanos) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL, aprovado por unanimidade dos presentes
Sala das Comissões, 18 de Julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/07/2023 às 18:53:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e22e8b9b6ddad0a1a924d1cb5c17b3c7.
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