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"Solicita informações sobre o repasse de verbas para as creches conveniadas com a prefeitura e de que forma se dá a fiscalização dos locais e seus respectivos custos e competências, tais como nutricionista, alimentação e sua qualidade, profissionais capacitados, etc." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Jeferson Falcâo (MDB) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 19 de Julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/07/2023 às 11:10:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 74bc14aeaa7eeb989e7732f5a0b02819.
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