116407 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei de Vereador 382/2023

EXPEDIENTE Nº 5173
Projeto de Lei Nº 382
	OBJETO: "Institui, no Município de São Leopoldo, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta." PARECER JURÍDICO
A iniciativa de projeto registrada pela Vereadora Ana Affonso no expediente 5142/2023, datado de 20/07/2023, assegura à Vereadora Ana a Autoria da matéria. Segundo o art. 85, §3º, letra "a", a Vereadora tem 30 dias para desenvolver a matéria, sendo que esgotado esse prazo, sem a criação do projeto, daí sim o presente projeto terá receptividade. Opino pelo arquivamento, facultada reativação conforme acima explicitado. É o parecer. São Leopoldo, 02 de Agosto de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 02/08/2023 às 11:00:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2cc21da2faaa2f5428c10fc8ccfea0c7. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 116407.