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"Regularização Fundiária da Área das Famílias do Bairro Santa Marta." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham o parecer do relator Sala das Comissões, 17 de Março de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 17/03/2015 às 15:09:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b4b56a9ca5c7dbef248ec58aff9250ce.
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