116748 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 450/2023

EXPEDIENTE Nº 5259
Projeto de Lei Nº 450
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO ACESSO A CRECHES" PARECER JURÍDICO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei para abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais) para inclusão no orçamento de 2023 do superávit financeiro de 2022 e excesso de arrecadação de 2023 do Recurso Acesso a Creches. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 8 de agosto de 2023.
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 08/08/2023 às 16:12:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3eb34c340ad80b423f769fcd475d3297. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 116748.