| EXPEDIENTE Nº 4795 | |
| Projeto de Lei Nº 370 | |
OBJETO: "ALTERA A LEI 7334/2010 PARA INCLUIR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ROL DE DEFICIÊNCIAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 08 de Agosto de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 08/08/2023 às 17:11:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0279322d10cdcefafc91cbde9b45a6ff.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 116759. |
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