EXPEDIENTE Nº 1719

PROJETO DE LEI Nº 598/2016

OBJETO:  Cria o Programa “CINE CÂMARA AÇÃO” que tem como principal objetivo, integrar a Câmara de Vereadores de São Leopoldo/RS à comunidade.

PARECER JURÍDICO

                                     Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 217, inciso I, letra “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A iniciativa do Vereador em propor a presente proposta, está prevista nos seguintes arts. da Lei Orgânica do Município:

“Art. 109 – Em defesa do bem comum, a Câmara pronunciar-se-á sobre qualquer assunto de interesse publico.”

Art 11, XXXIII – Incentivar, valorizar e incrementar ações comunitárias de mobilização popular que beneficiem diretamente a administração municipal e comunidade”;

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação pelas comissões específicas, antes da apreciação pelo plenário.

É o parecer

Deliberação: Maioria absoluta
Comissão de Constituição e Justiça;
Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social