Expediente nº 1772

Projeto de Lei 602/2016

Vereador Aurélio da Padaria

Objeto: “Denomina de Rua Teresa Barcarol, a Rua "18" localizada no bairro Feitoria.”

Parecer Jurídico:

O presente expediente propõe Dar nomenclatura oficial para uma rua do bairro Feitoria, para melhorar a localização residencial tanto para moradores, vizinhos, visitantes, entregadores e carteiros, possibilitando o cadastramento da mesma com o Código de Endereçamento Postal - CEP pelos Correios e atende as previsões da Lei nº 2.708 de 27/03/1984 que regulamenta a nomenclatura de logradouros públicos do Município.

Diz o art. 11, inciso XXX da Lei Orgânica que, compete ao Município dentre os outras coisas, legislar sobre assunto de interesse local.  E conforme o art. 152, inc. XIX (LOM), compete ao Prefeito oficializar  a denominação das Ruas,  mediante aprovação do Poder Legislativo.

Além disso, é da legitimidade do edil a elaboração de proposições,  conforme preconizam os arts. 17 e 77   do Regimento Interno deste Legislativo.

A exposição de motivos que acompanha o presente projeto de Lei, satisfaz as normas da citada Lei.

Contudo anoto que deve integrar o projeto a descrição técnica da rua a ser denominada (obtida junto a Secretaria pertinente  in casu), além da Certidão de Óbito que comprove o falecimento da homenageada.

S.M.J. É o parecer.

Comissões: Constituição e Justiça

Obras Públicas, Transporte e Habitação.