A Vereadora proponente requer a designação de Audiência Pública para discutir o  Programa Assistir do Governo Estadual e os impactos nas políticas públicas de saúde no município de São Leopoldo",  a ser realizada no dia 30 de agosto do corrente ano, das 17h às 18h30min.

O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI.

Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI.

O Rol dos Requerimentos, abrange os casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo.

O requerimento em questão se enquadra no inciso VII, do art. 101, do Regimento Interno.

Assim, a proposição da Vereadora é regimental.

Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional.

É o parecer.

São Leopoldo, 16 de agosto de 2023.