EXPEDIENTE Nº 5316
Projeto de Lei Nº 461

OBJETO: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 9.606, DE 01 DE JULHO DE 2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA FAMÍLIAS INSERIDAS NO PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, EM SEU ARTIGO 7º CAPUT"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 17 de Agosto de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

   
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