Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente professores para atender situação temporária de excepcional interesse público." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão e Justiça acompanham o parecer do relator. Sala das Comissões, 17 de Março de 2015.
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