É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o art. 109 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no artigo 78 do Regimento Interno, consta no inciso II, a formulação de INDICAÇÃO, tal como a proposta no expediente em análise.

Dispõe o art. 89 do Regimento que a indicação é a manifestação da Casa junto a autoridades estaduais e federais, pedindo adoção de medidas de interesse público.  Em que pese não tenha referência às autoridades municipais, entendo que a enumeração é meramente exemplificativa isso porque no art. 3º do Regimento, inc. III, do RI, o legislador fez constar a “Indicação” como meio da Câmara “assessorar o Executivo Municipal”, instituindo verdadeiro diálogo institucional em homenagem à “harmonia entre os poderes”.

Portanto, a forma é adequada.

Quanto ao mérito, a proposição não ofende ao ordenamento jurídico, e a indicação sugerida tem lugar na competência do município (art. 10 c/c 253 e 254 da Lei Orgânica do Município – LOM). 

Quanto ao trâmite, o processo legislativo é sumário, devendo constar da pauta para leitura em Plenário.

Entendo que a competência de análise deva ocorrer na Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, para discussão e votação - inteligência dos artigos 93 e 55, ambos do Regimento.

Oportuno ressalta, por fim, que o documento oficial da referida INDICAÇÃO será firmado pelo Presidente da Câmara e pelo Autor da INDICAÇÃO, para posterior encaminhamento ao chefe do Poder Executivo municipal  (art. 55, § 1º do Regimento Interno).

O parecer é FAVORÁVEL.

São Leopoldo, 21 de agosto de 2023.