Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social |
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"Cria o Programa “CINE CÂMARA AÇÃO” e dá outras providências." O Ver. Carlos Roberto Fleck nomeia o Vereador Aurélio Inácio Schmidt como relator. A Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2016.
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