EXPEDIENTE Nº 5349
Projeto de Lei Nº 465

OBJETO: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 21 de Agosto de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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