| EXPEDIENTE Nº 5351 | |
| Projeto de Lei Nº 467 | |
OBJETO: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
|
|
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 21 de Agosto de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/08/2023 às 21:19:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 885f1cd9dc39b2f2b1dcab02fcdf9c3f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 117495. |
|