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"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu: "Acompanho e faço remissão aos fundamentos do parecer jurídico já exarado, pois não verifico no Projeto de Lei qualquer vício de legalidade ou constitucionalidade, merecendo trânsito à deliberação do Plenário." Sugiro que seja encaminhado ao parecer da Comissão Permanente de Direitos Humanos
Sala das Comissões, 22 de Agosto de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/08/2023 às 20:28:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 329f395268d663cc3850aeda5e2c8da1.
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