EXPEDIENTE N° 1782

PROJETO DE LEI N° . 605/2016

OBJETO: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer Jurídico

Trata-se o presente projeto de Lei Complementar, conforme o próprio texto aduz (art. 3º e 7º), porém não se verifica a tramitação normativa especial adequada à espécie, conforme preconiza o art. 141 da Lei Organica do Municipio, sobretudo naquilo que se refere ao Princípio da Publicidade, exigido pelo § 3º do referido art da LOM, bem como a criação de comissão, cfe. preconiza o art. 68, II do Regimento Interno desta Casa.

Ante o acima exposto, s.m.j., opina-se pela retirada do Expediente em análise, a fim de que se cumpra com a tramitação normativa especial adequada à espécie, cumprindo assim os requisitos anunciados nos artigos acima referidos.

                             É o parecer

São Leopoldo, 15 de dezembro de 2016.