O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI.

Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI.

O Rol dos Requerimentos, abrange os casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo.

O requerimento em questão se enquadra no art. 101, inciso VII, e 206, ambos do Regimento Interno, com a assinatura de mais de 1/3 dos vereadores.

Assim, a proposição do Vereador é regimental.

Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional.

É o parecer.

São Leopoldo, 29 de agosto de 2023.