Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicita informações a respeito das funções a serem desempenhadas pelos guardas municipais nas creches e escolas do município." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/08/2023 às 14:55:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5591333bc17db06ec4cbe4d6a7447533.
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