119420 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 481/2023

EXPEDIENTE Nº 5534
Projeto de Lei Nº 481
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.300.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS) RECURSO 0500, TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e Comissão de Finanças. São Leopoldo, 06 de Setembro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 06/09/2023 às 18:29:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dfdac3034f45f172bdcbd9c0a1cda85e. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 119420.