119629 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 484/2023

EXPEDIENTE Nº 5569
Projeto de Lei Nº 484
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.635.994,13 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e Comissão de Finanças. São Leopoldo, 13 de Setembro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 13/09/2023 às 14:03:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 37c3696609558f3716e563acdd3094b2. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 119629.